Termos de uso e privacidade

Termos de uso

O serviço usa inteligência artificial para redigir minutas. A peça é um rascunho: a revisão, a assinatura e a responsabilidade pelo protocolo são do profissional.

Citações de leis e súmulas são conferidas numa base de referência; precedentes e itens marcados devem ser conferidos nas fontes oficiais antes do uso.

O crédito é cobrado apenas quando a peça é entregue. Falhas e recusas não são cobradas.

O cancelamento pode ser feito a qualquer momento na área do escritório, sem multa.

Privacidade e LGPD

Seus documentos são usados apenas para atender aos seus pedidos e ficam cifrados no servidor. Não usamos seus dados para treinar modelos.

Os provedores de IA recebem o conteúdo necessário para responder a cada pedido. Você pode ligar a anonimização para tarjar dados pessoais antes do envio.

Você pode exportar ou excluir todos os dados do escritório a qualquer momento (LGPD, arts. 18 e 19). O uso de IA em cada peça fica registrado (Resolução CNJ 615/2025).